A Lei de Drogas estabelece políticas de repressão à produção e ao tráfico ilícito de entorpecentes, além de tipificar crimes relacionados. Atuamos com ética e técnica na defesa de casos previstos na Lei 11.343, como tráfico, porte para uso próprio, associação e financiamento.

A Lei 10.826/03 regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições, estabelecendo crimes voltados à segurança da sociedade. Atuamos com ética e técnica na defesa de casos como porte ou posse ilegal, comércio e tráfico internacional de armas, além da omissão de cautela na guarda.

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atuamos com ética e técnica na defesa de casos relacionados, considerando as diversas formas de violência previstas na legislação.

Os crimes contra a honra têm como alvo a dignidade e a reputação das pessoas. Atuamos com ética e técnica na defesa de casos de calúnia, difamação e injúria, que envolvem questões sensíveis sobre liberdade de expressão e seus limites.

O Código Penal brasileiro prevê os crimes dolosos contra a vida, aqueles em que o agente atenta contra a existência humana de forma direta ou indireta. A Constituição Federal determina que tais delitos, sejam tentados ou consumados, sejam julgados pelo Tribunal do Júri, garantindo a participação popular nas decisões mais graves da esfera penal. Esses crimes estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal e abrangem situações como homicídio, infanticídio, aborto e suas diferentes modalidades. Atuamos com ética e técnica na defesa de casos dessa natureza, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais.

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, disciplina o cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário, garantindo que cada etapa observe os princípios constitucionais e os direitos fundamentais da pessoa condenada. Atuamos com ética e técnica na defesa de direitos nesse âmbito, acompanhando pedidos de benefícios, progressões de regime e medidas cautelares, sempre com o compromisso de assegurar justiça, legalidade e respeito às garantias individuais.